Perguntas Frequentes

- Qual a data limite para pagamento da renda?
A renda das habitações sociais deve de ser paga até ao dia 23 (inclusive) de cada mês. Se o dia 23 coincidir com dia não útil (sábado, domingo ou feriado) considera-se como último dia de pagamento o dia útil imediatamente seguinte.


- Posso pagar a renda para além do dia 23?
A renda pode, ainda, ser paga até ao dia 15 do mês seguinte acrescida de juros de mora diários, data a partir da qual será promovida a cobrança coerciva da renda sendo, então, devidos além dos juros de mora, custas processuais de elevado montante.


- Como e onde posso pagar a minha renda após o dia 23?
A qualquer momento, poderá pagar no Gabinete do Inquilino Municipal situado na Rua Monte dos Burgos, nº 12, ou através de envio de cheque ou vale postal.


- Como é calculada a minha renda?
A renda é calculada nos termos da lei (regime de renda apoiada, Decreto-lei n.o 166/93, de 7 de maio) e em função da composição do agregado familiar e rendimentos auferidos pelos inquilinos.


- Posso solicitar a reavaliação de renda?
A reavaliação de renda pode ser pedida em qualquer momento sempre que se verifique alteração da composição e rendimento do agregado.


- É obrigatória a atualização de dados?
A lei impõe que todos os inquilinos prestem informação sobre a composição do seu agregado e rendimentos auferidos. Assim, trienalmente, é realizada a atualização de dados de todos os agregados que ocupam habitação social. A falta de apresentação destes documentos determina o pagamento da renda técnica (renda máxima do fogo) e poderá implicar a cessação de utilização do fogo.


- Onde posso colocar uma questão relacionada com obras da minha habitação?
Poderá colocar a questão através da Linha de Apoio Técnico - 808 100 505.


- São autorizados desdobramentos e permutas nas habitações sociais?
Não são autorizados desdobramentos nem permutas em habitações sociais.


- Posso comprar uma habitação social?
Não, neste momento não existem habitações sociais para venda.


- A minha vizinha faz muito barulho! Onde posso apresentar uma reclamação?
A Domus Social não intervém em conflitos entre vizinhos pelo qual deverá apresentar a reclamação às autoridades policiais. 


- Como posso candidatar-me a uma habitação social?
Deve dirigir-se ao Gabinete do Inquilino Municipal, sito à Rua Monte dos Burgos, nº 12, apresentar documentos organizados de acordo com a composição do seu agregado familiar, e participar no preenchimento de um formulário, que é presencial, mediante entrevista com um técnico especializado de atendimento.