Município aprova Novo Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
20-06-2018

Vai entrar em período de consulta pública o novo Regulamento de Gestão do Parque Habitacional, documento por que se rege a Domus Social. A proposta, apresentada em reunião de Executivo pelo vereador Fernando Paulo, responsável pelo Pelouro da Habitação e da Coesão Social, foi aprovada por maioria, apenas com a abstenção da CDU.


Adaptar o atual Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Porto - pioneiro no país no que ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação diz respeito - à atual Lei em vigor de 2014 (lei essa que, claramente, se inspirou em muitas das normativas legais versadas no documento produzido pela Domus Social há já largos anos), constitui um dos pressupostos da proposta do vereador Fernando Paulo, responsável pelo Pelouro da Habitação e da Coesão Social, ontem analisada e validada em reunião de Câmara.


Na verdade, o assunto não mereceu neste fórum uma ampla discussão, dado que, previamente, por iniciativa do vereador, foram promovidas reuniões prévias individuais com cada uma das forças políticas que integram o Executivo municipal, apresentando-se, detalhadamente, as alterações que estão em causa.


No essencial, explicou ao "Porto." o vereador Fernando Paulo, pretende-se "harmonizar e adequar formalmente a estrutura, as designações e os conceitos" previstos no atual regulamento face à lei em vigor, "bem como contemplar disposições inovadoras, nomeadamente a aprovação da matriz de ponderação referente aos critérios de atribuição de habitação pela Câmara do Porto, e adequar o regime à realidade urbana e social do Município, respondendo às novas necessidades decorrentes da gestão social e patrimonial".


Todas as forças políticas, excluindo a CDU que entendeu abster-se nesta votação, foram unânimes em congratular o vereador por esta iniciativa, sabendo que o documento regressará a debate no Executivo municipal após o período de discussão pública, antes de seguir para aprovação final da Assembleia Municipal.


Revisão orçamental contempla aumento do investimento em habitação e urbanismo


O Parque de Habitação Pública gerido pelo Município do Porto, através da Domus Social, é constituído por 49 bairros sociais, o correspondente a quase 13.000 fogos. A este número acrescem mais de duas centenas de edifícios dispersos pela cidade, com 560 fogos relativos às denominadas casas do Património (ex - CRUARB-CH) e da ex - Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto. Estes dados evidenciam tanto a dimensão do parque habitacional da cidade como o elevado número de pessoas que beneficiam da política social da Câmara - cerca de 30.000.


Assim, reside em habitação pública municipal, em regime de renda apoiada, cerca de 13% da população que ocupa cerca de 11,7% da totalidade dos fogos da cidade, quando no país a oferta de habitação pública é de cerca de 2%.


Face a este esforço municipal, a "1.ª revisão ao orçamento, ao plano plurianual de investimentos e ao plano de atividades mais relevantes do ano de 2018", hoje aprovada em reunião de Executivo com os votos contra do PS e CDU e abstenção do PDS, prevê o aumento das verbas disponíveis para a manutenção dos edifícios municipais, mas também para aquisição de imóveis na baixa através do exercício do direito de preferência.


O orçamento passará a incluir o saldo transitado de 2017, o que legalmente só agora pode acontecer, subindo de 257 milhões de euros para 281 milhões, o que faz dele um dos maiores de sempre.