Regulamento de Gestão de Habitação Municipal
17-07-2018
Em reunião do Executivo Municipal de 19 de junho de 2018, a Câmara Municipal do Porto deliberou submeter a consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação, ou seja, de 27 de junho a 7 de agosto de 2018, o Regulamento de Gestão de Habitação Municipal que para os devidos efeitos a seguir se publica com todos os seus anexos.


Quaisquer sugestões devem ser apresentadas, por escrito, para o endereço eletrónico: discussaopublica@domussocial.pt ou junto do Gabinete do Munícipe, sito à Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 17h00) e no Gabinete do Inquilino Municipal, sito à Rua Monte dos Burgos, nº 12, 4250-309 Porto (2ª a 6ª feira, das 08h30 às 17h30).