30/03/2021

A medida excecional de regularização de dívidas para os inquilinos municipais que não conseguiram manter o compromisso do pagamento da renda devido à pandemia, vai ser apreciada na reunião de Câmara agendada para a próxima segunda-feira. A proposta do Executivo de Rui Moreira abrange todas as habitações geridas pela Domus Social e envolve a dispensa do pagamento de juros e custas processuais.


Fernando Paulo, vereador da Habitação e Coesão Social, leva à reunião de Câmara, marcada para o dia 5 de abril, uma proposta para aprovação de uma medida excecional de regularização de dívidas “provenientes do não pagamento de rendas de habitações do parque habitacional gerido pela Domus Social, a vigorar até 18 de junho".

A intenção é que o Executivo Municipal delibere “a dispensa do pagamento de juros e custas processuais", relativos a todos os débitos ocorridos até 30 de abril de 2021.


O mesmo documento prevê também os termos da “celebração de acordos de regularização de dívida”, que devem ser feitos até ao limite máximo de 60 prestações mensais, entre outras regras, como o caso do plano de pagamento contemplar pequenas verbas a partir dos 11,40 euros, valor atual da renda mínima devido pela ocupação das habitações municipais, enquadra a proposta.


Os acordos de regularização de dívida propostos “só se aplicam aos inquilinos municipais que voluntariamente venham aderir e celebrem acordo entre o dia 3 de maio e 18 de junho de 2021”, esclarece ainda o vereador da Habitação e Coesão Social, que também preside ao conselho de administração da Domus Social.


Recorde-se que no sentido de acautelar os inquilinos do parque habitacional, o Município do Porto e a Domus Social criaram, desde logo, em fevereiro de 2020, um conjunto de medidas que asseguraram uma proteção imediata aos inquilinos em situação de maior vulnerabilidade económica.


“É essencial implementar medidas estruturais de apoio e combate à fragilidade social e à insuficiência económica de agregados carenciados, através de medidas que criem essas condições favoráveis e excecionais, estimulando os munícipes que manifestem vontade de cumprir com as suas obrigações, incentivando a justiça e a igualdade social”, sustenta ainda Fernando Paulo na proposta.