11/01/2022

O impasse de dez anos no antigo Bairro do Aleixo está mais perto de ser ultrapassado após aprovação, na reunião de Executivo desta segunda-feira, da modificação ao contrato com o fundo Invesurb. Alteração permitirá desbloquear o processo, construir habitações sociais em falta e avançar com a reurbanização daquela zona da cidade.


O Executivo municipal aprovou a quarta modificação ao contrato com a Invesurb, que será remetida à Assembleia Municipal para ratificação e permitirá ultrapassar o impasse de dez anos na relação da autarquia com o Fundo Especial de Investimento Imbiliário Fechado Invesurb (conhecido como o Fundo do Aleixo). A decisão possibilita o desbloqueio da situação no antigo Bairro do Aleixo, com o município a abdicar, junto do fundo, das obras de construção previstas para as Eirinhas e o Bairro do Leal, mediante uma retribuição financeira equivalente ao valor das obras para aí previstas, e garantindo a construção do mesmo número de habitações sociais.


“Até esta reunião de Câmara o que tínhamos em vigora era um contrato que obrigava à construção de 154 fogos de habitação social por parte do fundo. Depois dessa construção, proceder-se-ia a um loteamento e seriam entregues os lotes no terreno do Aleixo para que fossem urbanizados. O que acontece é que, dez anos volvidos, estão apenas 52 habitações construídas, falta construir mais 102”, esclareceu o vereador com os pelouros do Urbanismos e Espaço Público e da Habitação, Pedro Baganha, em declarações aos jornalistas, no final da reunião privada do Executivo desta segunda-feira.



A deliberação foi tomada “de forma a não prolongar indefinidamente este impasse em que estamos metidos”, sublinhou Pedro Baganha, explicando que a alteração ao contrato “basicamente consiste em que o fundo pagará as construções em falta à Câmara Municipal, sendo então a Câmara a entidade responsável pelo lançamento de construção dos fogos sociais em falta e, com esse pagamento, liquidar-se a obrigação do fundo, entregando-se os terrenos, depois de um loteamento, no antigo Bairro do Aleixo, para que seja urbanizada aquela parcela do território”.


Isso permitirá avançar com a necessária “estruturação” daquela zona, que atualmente é “uma não-cidade”, lamentou o vereador. “No novo PDM aprovado e em vigor desde julho do ano passado, prevemos para aquele local um parque de proximidade, uma zona verde pública, e uma capacidade adicional àquela que estava inicialmente prevista para o Fundo do Aleixo, sendo que essa capacidade construtiva adicional será sempre da Câmara, onde se pretende desenvolver habitação a custos acessíveis”, concluiu.

A proposta foi aprovada com os votos contra do PS, BE, e CDU depois de uma longa discussão que já se tinha iniciado em 2021: a modificação ao contrato com a Invesurb já tinha constado da ordem de trabalhos das reuniões de Executivo de 13 de dezembro de 20 de dezembro, tendo sido retirada em ambas as ocasiões para um completo esclarecimento da vereação.

 

Prémio de risco e cláusula de revisão de preços


Na primeira ocasião, o diretor municipal de Finanças e Património, Pedro Santos, já tinha exposto os contornos do acordo a celebrar com o Fundo do Aleixo: “Para formação do contrato aceitámos, porque nos pareceu mais favorável ao município, o critério que o próprio fundo apresentou na carta de março deste ano (2021). Valorava as construções, para a parte da reabilitação, pelo valor médio de construção que já tinha obtido pela reabilitação nas Musas e em Mouzinho. E para a construção nova no Bairro do Leal, avaliar pelo valor médio de construção daquilo que o fundo já tinha construído – serviu de referência o valor do metro quadrado da construção na Travessa de Salgueiros. Relativamente às Eirinhas, como já existiam projetos e o fundo já tinha lançado concurso de empreitada, relevou para essa valorização das obras, por parte do fundo, o valor do metreo quadrado que tinha previsto para as Eirinhas.


“A esse valor que o fundo atribuiu o que falta construir e reabilitar no Bairro do Leal e nas Eirinhas, acresce o chamado prémio de risco, de 7% sobre esse valor, de forma a cobrir eventuais custos do município por chamar a si a construção e reabilitação destes fogos”, notou ainda o diretor municipal de Finanças e Património, realçando ainda que está prevista uma clausula de revisão de preços no caso de o município avançar para a construção de fogos não realizados pelo fundo, como por exemplo as Eirinhas. “Têm projetos, portanto estão prontas para serem lançados contratos de empreitada. Desde que o município faça as adjudicações e concretize as obras até um prazo de cinco anos após a assinatura do contrato, o fundo aceita a revisão de preços para acompanhar o valor efetivo de construção suportado pelo município”, concluiu.

  

 “Na base desta alteração contratual estão, pois, razões de interesse público, decorrentes de reponderações das circunstâncias atualmente existentes, bem como razões de política social, urbanística, de segurança pública, económicas e de salvaguarda do erário público”, podia- ler se na proposta apresentada pelo presidente da Câmara do Porto.


Reconhecendo a volatilidade nos preços da construção e dos materiais, Rui Moreira, considerou que a posição da autarquia está resguardada com as clausulas do acordo. “Não está na mão do município desfazer o fundo”, esclareceu em resposta ao vereador Sérgio Aires, do BE. “Aquilo que se procura relativamente a esta matéria não é dar dinheiro ao fundo, é dizer que então seja a Câmara a receber os recursos necessários para construir nas Eirinhas as torres necessárias, e que o fundo entregue esse dinheiro à Câmara. Ao receber o valor de 100% da construção, pode candidatar-se ao 1.º Direito, e ter um benefício que de outra forma não terá”, acrescentou.

“Até hoje foram entregues zero metros quadrados ao fundo do Aleixo. Na reunião em que começamos a discutir este tema tive oportunidade de desmentir veementemente essa afirmação, e hoje insiste”, vincou Pedro Baganha, também na réplica ao Sérgio Aires. “O que está previsto no contrato que ainda está em vigor é a construção de x fogos de habitação social, e apenas no final será desenvolvido o loteamento e entregues os lotes ao fundo do Aleixo. Se o fundo já tivesse terrenos, o problema do financiamento não se colocava”, notou.


O vereador com os pelouros do Urbanismo e Espaço Público e da Habitação esclareceu ainda que “esta alteração foi instigada a pedido da sociedade gestora do fundo. Partimos do pressuposto que há capacidade para a levar a cabo. Se daqui a um ano não tiverem cumprido as três prestações a que estão obrigados, tudo se mantém.”

 

“Começar a fazer cidade”


Concordo que há custos intangíveis para a cidade e para a CMP. Isso é que nos leva a fazer esta proposta para, de uma vez por todas, começar a fazer cidade ali no vale do Aleixo e resolver o problema social e urbanístico, concedeu Pedro Baganha, em resposta à vereadora Ilda Figueiredo.


“Creio que a solução proposta pelo próprio fundo tem a ver com a tentativa de aproveitar condições em que podem ser favoráveis para a venda de habitação que têm de construir e evitar que se prolongue no tempo porque eles nunca mais construíam aquilo que falta construir, que constava do contrato inicial. Continuamos a discordar deste processo”, havia dito a eleita da CDU.


Pelo PSD, Vladimiro Feliz considerou que “a cidade soube reconhecer o que foi feito” na sequência da demolição do Bairro do Aleixo. As pessoas hoje estão realojadas e temos ali espaço para fazer cidade. A proposta parece-nos equilibrada, cumpre obrigações com o fundo, e abre oportunidade de termos ali habitação para reter e atrair a classe média no Porto, algo que é unânime”, sublinhou.


“É preciso mitigar o problema original”, apontou Tiago Barbosa Ribeiro, acrescentando: “O PS vê no acordo vantagens mútuas para o fundo e para o município. Permite resolver rapidamente as situações do Leal e das Eirinhas.”