Assembleia aprova novo Regulamento para a Gestão do Parque Habitacional
29-01-2019

Já pode entrar em vigor o novo Regulamento de Gestão do Parque Habitacional após a sua aprovação pela Assembleia Municipal, na noite desta segunda-feira. O documento procurou harmonizar o contributo de todas as forças políticas do Executivo e, segundo o deputado da CDU Artur Ribeiro, "esta versão é melhor do que o regulamento atual, e o atual é melhor do que vinha do tempo do Dr. Rui Rio".


Para o deputado comunista, houve de facto uma evolução no Regulamento e o tempo necessário de residência na cidade para concorrer à habitação social é um dos exemplos: na governação de Rui Rio era de sete anos; no primeiro mandato de Rui Moreira passou para cinco, e agora na nova versão são apenas precisos quatro anos de morada permanente no Porto.

Em resposta à intervenção do deputado do PSD Alberto Machado, que questionou o presidente da Câmara do Porto sobre se iria construir mais bairros para compensar o facto de a lista de espera descer de cinco para quatro anos, Artur Ribeiro saiu em defesa do modelo aplicado pelo Executivo de Rui Moreira: "não altera muito a lista de espera", além de que, lembrou, a CDU até defendeu uma redução mais acentuada, para três anos.

Segundo o deputado, "o que fez aumentar essa mesma lista foram as duas mil casas que Rui Rio mandou abaixo", recordando que durante os seus três mandatos apenas foi construído um bairro de raiz, "com 53 casas e até foi pago pelo Ministério da Saúde". De todo o modo, recordou que a construção de nova habitação social é uma competência do Estado central e que aos municípios cabe apenas "fazer a manutenção e garantir as condições de conforto".

Há também outro aspeto que, para Artur Ribeiro, está melhor neste novo Regulamento: o facto de a matriz passar a ser aprovada pelo Executivo municipal.

"Julgo que houve o esforço sério do vereador Fernando Paulo [responsável pelo Pelouro da Habitação e da Coesão Social] para conseguir consensos. Mas nestas questões é impossível obter unanimidade", considerou, alertando para outras questões com as quais não concordava.

Na sua intervenção, o presidente da Câmara do Porto esclareceu o deputado Alberto Machado que os munícipes que integram o programa municipal Porto Solidário (que está a apoiar o pagamento da renda de casa a 450 famílias) não estão inibidos de concorrer.

E, em resposta à questão sobre se iria construir mais bairros, declarou: "Não vou destruir nenhum bairro, não vou deitar nenhum abaixo - é a resposta que vou dar ao comentário demagogo e populista que o senhor fez".

Pela voz do deputado do PS Gustavo Pimenta, este regulamento traduz uma "manifesta evolução" face aos regulamentos anteriores mas, ainda assim, considerou que se poderia ter chegado a uma melhor versão do regulamento.

Bebiana Cunha, deputada do PAN, reconheceu não ser tarefa fácil "fazer um regulamento que concilie as preocupações do proprietário [Câmara do Porto] e munícipes". Contudo, deixou o seu descontentamento pelas regras restringirem os cães de raças consideradas perigosas. "O que propusemos em consulta pública foi que, quem já os tenha, possa solicitar uma avaliação comportamental do animal", considerou. Por outro lado, lembrou que congratulou o Centro de Acolhimento de Emergência ao permitir animais de companhia.

Do Bloco de Esquerda, a deputada Susana Constante Pereira considerou que o documento é denso e com referências à Lei, "que têm de se procurar em documentos acessórios". Entendeu também que "não chega" a redução de cinco para quatro anos do tempo de residência no concelho necessário para dar acesso a habitação social.

A Assembleia Municipal do Porto aprovou por maioria o regulamento, com os votos contra do BE, CDU e PAN e a abstenção do PSD e do PS.

Estado investe "zero" em habitação municipal

Na resposta, Rui Moreira lembrou que o Governo tem como objetivo aumentar a percentagem de habitação social das autarquias de 2% para 5%, mas no Porto a percentagem já atingiu os 13%.

"Portanto parece-me que como o Bloco está representado a nível nacional deve olhar e dizer assim: o que é que preciso para que o Estado volte a lançar um programa de habitação social para que os outros municípios cheguem aos 10%. Será menor a pressão sobre o Porto", defendeu.

O presidente da Câmara do Porto concluiu que o Estado tem contribuído com "zero" para a habitação social municipal.