Está aberta a consulta pública ao Regulamento do apoio à acessibilidade em habitações de pessoas com mobilidade reduzida - NiveLar. O projeto de regulamentação deste programa já tinha sido aprovado pelo Município do Porto, em reunião de executivo, na última semana.
Anunciado pelo vereador da Habitação, Pedro Baganha, no final de janeiro, o programa NiveLar tem como objetivo promover a melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade das casas onde residem pessoas com deficiência e incapacidade.
Concretamente, a Câmara Municipal do Porto, através da empresa Domus Social, vai apoiar a realização de obras que promovam a eliminação de barreiras no interior das habitações e a adoção de medidas que visem a dignificação das condições de vida destes moradores.
A proposta prevê que possam beneficiar deste programa todas as pessoas que residam no Porto e que tenham uma deficiência com grau comprovado de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%.
Podem ser beneficiários os proprietários da habitação ou os inquilinos, mediante autorização do proprietário a autorizar a obra.
Terminado o prazo da consulta pública, serão, então, analisados os contributos e elaborada uma proposta final do regulamento para aprovação em reunião de Câmara e, posteriormente, em Assembleia Municipal.
O montante inicial de afetação ao programa é de 50 mil euros, subsidiado pela Câmara do Porto. A proposta prevê ainda que o apoio financeiro a conceder possa corresponder a 100% das despesas elegíveis, até ao montante máximo de 7.500€ por habitação.
O pagamento será disponibilizado de forma única após a conclusão da intervenção e mediante apresentação da fatura emitida, ou, excecionalmente e a pedido do beneficiário, ocorrer de forma faseada (30% + 70%).
Após entrada em vigor da versão final do documento, a Domus Social anunciará a abertura das candidaturas. Caberá depois à empresa municipal proceder à receção, análise e aprovação dos pedidos.
Desta forma, o Município pretende assegurar o exercício pleno dos direitos de cidadania das pessoas com necessidades especiais, na medida em que a promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida dos cidadãos.
