A Assembleia Municipal do Porto aprovou, por unanimidade, o regulamento do programa que visa dotar de melhores condições de mobilidade e acessibilidade as habitações onde residem pessoas com incapacidades permanentes (nomeadamente, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas com incapacidade de andar ou percorrer grandes distâncias e pessoas com dificuldades sensoriais), bem como as partes comuns desses imóveis.

O “NiveLar”, que tinha sido anunciado pelo vereador da Habitação, Pedro Baganha, no final de janeiro, vai apoiar, através da empresa Domus Social, a realização de obras que promovam a eliminação de barreiras no interior das habitações e a adoção de medidas que visem a dignificação das condições de vida destes moradores. 

Podem ser beneficiários os proprietários da habitação ou os inquilinos, mediante autorização do proprietário a autorizar a obra. 

O montante inicial de afetação ao programa é de 50 mil euros, subsidiado pelo Município, prevendo ainda que o apoio financeiro a conceder possa corresponder a 100% das despesas elegíveis, até ao montante máximo de 7.500 euros por habitação.

O pagamento será disponibilizado de forma única após a conclusão da intervenção e mediante apresentação da fatura emitida, ou, excecionalmente e a pedido do beneficiário, ocorrer de forma faseada (30% + 70%).

As candidaturas podem ser submetidas a partir de 1 de Julho, no Gabinete do Inquilino Municipal - GIM.

Caberá depois à Domus Social proceder à receção, análise e aprovação dos pedidos.  

Desta forma, o Município pretende assegurar o exercício pleno dos direitos de cidadania das pessoas com necessidades especiais, na medida em que a promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida dos cidadãos.

Verba inicial do programa poderá vir a ser reforçada

Durante a Assembleia Municipal do Porto, e questionado sobre a verba destinada ao programa, o presidente da Câmara assegurou que, esgotando-se os 50 mil euros, o programa será reforçado.

Já o vereador do Urbanismo esclareceu os deputados que este programa surge no âmbito de outro programa semelhante, que foi proposto pelo Governo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas cujas condições não foram aceites pelo município.

"Estava proposto pelo Governo que a câmara se substituísse aos proprietários, sendo que seria a câmara a fazer as obras e ficar com o ónus do prazo de garantia da mesma obra", referiu Pedro Baganha.

Por "comportar riscos não aceitáveis", o vereador adiantou que, em alternativa, o município decidiu propor este programa, que tem o mesmo objetivo, mas que difere nas condições, uma vez que a obra é paga pelo município, mas executada pelo proprietário. 

"Parece-nos que é mais cauteloso este modelo do que o inicialmente proposto pelo Governo", acrescentou Pedro Baganha.

(Notícia atualizada a 13 de junho de 2024)